quinta-feira, 23 de fevereiro de 2006

Enterramentos e Desenterramentos (parte II)

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Ainda sobre reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Espinho (AME). Um outro vogal veio reclamar que não se poderia andar para trás e para a frente nas deliberações e nas decisões tomadas na AME, referindo-se à pretensão de se votar um determinado documento que supostamente contrariava outros já votados e aprovados, alguns até por unanimidade. Neste ponto, que por princípio estou de acordo, segundo o qual não se pode andar ao sabor das marés, tenho que no entanto ressalvar que importa ter em conta que em muitas situações é necessário corrigir o rumo para distinguir ilegalidades de ilícitos. Serve isto para dizer que embora todo o processo e todas as decisões tomadas na Assembleia Municipal não contrariem a lei, isto é sejam legais e politicamente válidas, podem no entanto configurar ilícitos, isto é, originar situações contrárias a princípios e a valores jurídicos. Neste caso, poder-se-á estar na preparação de uma ilicitude urbanística, por exemplo.

De igual modo, a intervenção do sr. Presidente da Câmara é merecedora de grandes reparos. Desde logo, porque ao longo do imenso tempo em que discorreu, não explicou o que devia explicar, e limitou-se a proceder a uma elencagem comentada da cronologia dos contactos com a REFER e com os diferentes governantes, numa espécie de ‘José Mota, o Governo e a REFER: correspondência trocada’ (não querendo eu, claro está, desmerecer o trabalho de José Freire Antunes em ‘Salazar e Caetano: Cartas Secretas’).

Depois porque o sr. Presidente da Câmara refere a existência de um Estudo de Impacte Ambiental, como que querendo dizer: vejam, está tudo bem. Até temos um Estudo de Impacte Ambiental! O que o sr. Presidente da Câmara não disse é que o tal Estudo de Impacte Ambiental, realizado em 1996, no âmbito do Projecto de Modernização da Linha do Norte, e que pressupunha a quadruplicação da via, à superfície, encontra-se ‘fechado’ e arquivado no registo histórico do Instituto do Ambiente (número nacional de AIA 385 / número interno do IA 388), e não tem nada que ver com o actual projecto.

Também não disse que o actual projecto que se encontra em execução não foi alvo da respectiva avaliação de impacte ambiental (AIA), tal como a lei obriga. Antes, a Câmara e a REFER trataram de obter politicamente a dispensa de realização de tal avaliação. Andou mal a Câmara e a REFER. Porque precisamente o processo de AIA não é um daqueles empecilhos para inviabilizar tudo e mais alguma coisa. Antes é um ‘importante instrumento de carácter preventivo, sustentado na realização de estudos e consultas, com efectiva participação pública e análise de possíveis alternativas, que tem por objecto a recolha de informação, identificação e previsão dos efeitos ambientais de determinados projectos, bem como a identificação e proposta de medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, tendo em vista uma decisão sobre a viabilidade da execução de tais projectos e respectiva pós-avaliação’. Dito isto, com a realização de um poderoso instrumento como este, a Câmara e a REFER tratavam de conhecer mais pormenorizadamente a área em causa, antecipando eventuais problemas e propondo atempadamente as respectivas soluções.

Mas o AIA tem ainda um outro contributo precioso, que é o de considerar um período de discussão pública, que bem encaminhado e preparado poderia dar lugar a um forte envolvimento inicial da população no projecto, contribuindo para o devido esclarecimento dos habitantes, obviando a relações difíceis no futuro. Não foi o que a Câmara e a REFER fizeram. Pelo contrário, ‘dispensaram-se’ de o fazer.

Tal facto corrobora a atitude demonstrada pelo vogal já referido atrás. A realização de tal processo de AIA, acarretaria a respectiva dilatação temporal da execução da obra, e isso era coisa que não podia ser. Havia pressa, muita pressa em acelerar processos, por forma a avançar com a obra e a mostrar a obra: a obra vê-se, dizia-se.

Mais. Sustenta que o actual projecto foi validado politicamente através de nova vitória eleitoral nas últimas eleições autárquicas. Mas aqui o sr. Presidente da Câmara revela também uma certa sobranceria pelos valores e princípios democráticos. Primeiro equivoca-se ao admitir que a eleição autárquica foi uma espécie de acto referendário ao projecto de enterramento que defende! Segundo, porque analisando os resultados eleitorais, na verdade o Sr. José Mota ganhou as eleições, mas esquece-se que foram mais aqueles que não votaram nele do que os que nele votaram: 11.366 contra 9.194 votos (+2172 votos), 55,28% contra 44,72% (+10,56%).

Igualmente grave é o sr. Presidente da Câmara usar e abusar do nome do Prof. Paulo Pinho, escudando-se no seu tão propalado parecer sobre a extrema dificuldade em transpor as temíveis ribeiras. Não quero aqui de forma alguma colocar em causa o bom nome do Prof. Paulo Pinho, mas sendo o seu trajecto relativamente público e conhecido por muitos, e apesar da sua formação de base em engenharia civil, o seu percurso académico e profissional é por demais reconhecido na área do planeamento territorial e do ambiente, como atesta a extensa lista de publicações que apresenta no sítio da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, e que eu próprio como profissional da área reconheço, respeito e saúdo. Agora não se pode é admitir que o sr. Presidente da Câmara utilize o seu nome como carne para canhão para validar a sua própria opinião e para fazer crer que não há dúvida possível quanto ao propalado parecer, como se o Prof. Paulo Pinho fosse o perito supra-sumo máximo no país em matéria de hidrografia e hidrogeologia. Na verdade, atrevo-me a dizer, correndo obviamente o risco de eu próprio me equivocar, que este mais parece ter sido uma opinião do género de treinador de bancada. O facto de alguém viver numa zona piscatória não o torna necessariamente num perito em pesca!

Por outro lado, a questão da transposição das ribeiras parece que assumiu contornos de um sagrado inquestionável. Por acaso, que até nem é por acaso, mas resultante da evolução de anos, as duas ribeiras distam entre si, em números redondos, cerca de 2 km, o que permite levar a cabo o presente projecto em execução. Tivessem as duas ribeiras afastadas entre si apenas 1 km, ou até menos, portanto sem espaço entre si para albergar o túnel, muito gostaria eu de ver o sr. Presidente da Câmara a lutar pela insignificância das ditas com a mesma força e intransigência com que agora defende a sua intransponibilidade.

Acresce que quanto à existência dos estudos e projectos, o sr. Presidente veio dizer que se encontravam disponíveis para consulta para quem os quisesse consultar. E ai de quem afirmasse o contrário!. Pois bem sr. Presidente, lembro-lhe que o anterior Presidente da Assembleia, e agora seu vereador, afirmou numa das últimas reuniões do mandato anterior, que não convocaria a dita reunião extraordinária porque não estavam encontrados os pressupostos necessários para a sua realização, referindo-se nomeadamente à falta dos estudos. Mesmo depois do sr. Vereador Rolando de Sousa ter afirmado que os estudos estavam disponíveis para qualquer dos senhores deputados municipais que os quisessem consultar. Acontece que alguns deputados requereram os estudos e publicamente nunca lhes foram concedidos, pelo menos em sede de Assembleia Municipal. Deve ter sido apenas um equívoco, claro. Mas deve ter andado bem o então sr. Presidente da Assembleia no serviço fiel ao timoneiro, que se viu recompensado com um lugar na vereação, tendo estado mal ao serviço do órgão a que presidia e ao serviço do concelho.

Mas sr. Presidente da Câmara, se os estudos estão aí para quem os quiser consultar, porque é que não faz publicidade da sua existência e das suas formas de consulta? Porque não trouxe o sr. Presidente nenhum exemplar para a Assembleia? Porque não manda o sr. Presidente disponibilizar os referidos estudos no sítio Internet da Câmara Municipal? Sabe que até o sr. Primeiro-Ministro, o Eng.º José Sócrates, acenou com os estudos da Ota, gravados em cd’s, na Assembleia da República, e os mandou colocar na Internet? E olhe que não é nada de complicado… desde que existam, claro!

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