iniciar aqui: parte I / parte II
Para finalizar esta sequela de textos sobre o decurso da Assembleia Extraordinária, não se pode passar incólume sobre o pormenor, que no caso toma dimensões de por maior, avançando publicamente que o almejado prolongamento do enterramento da linha férrea acarretaria um acréscimo nos custos no valor de 25 milhões de contos! A que se somaria o valor da obra actual, avaliada entre 12 a 15 milhões de contos, no total, então de 37 a 40 milhões de contos.
Mais uma vez, o sr. Presidente tem de explicar esta fuga para a frente, tentando a todo o custo silenciar os que pensam e admitem um projecto diferente, através das mais baixas manobras, lançando publicamente um valor sem qualquer sustentabilidade assente em qualquer tipo de análise, quer técnica, quer financeira. Está claro, sr. Presidente, que ninguém acredita nos valores que indicou! Ainda mais quando tem a desfaçatez de, posteriormente num outro momento, ‘esclarecer’ que o valor advém de cálculos efectuados pelo próprio, contando com a ajuda de técnicos da REFER.
De novo, o problema é que se partiu de uma base errada. Partiu-se de uma situação em que nunca se tiveram verdadeiramente em conta as diferentes alternativas que se colocavam, nem nunca foram consideradas variantes aos projectos, nem realizados os respectivos estudos de custos/benefícios associados a cada alternativa em causa.
Convém relembrar que esta análise custos/benefícios deveria ter tido em conta não só os aspectos técnicos e financeiros imediatos, mas também os custos de oportunidade de realização inerentes a cada uma das alternativas. Só desta maneira seria possível pesar e quantificar, na medida do possível, os efeitos positivos e nocivos associados a cada eventual proposta, quer do ponto de vista físico, quer do ponto de vista da facilitação ou dificultação do maior ou menor desenvolvimento das dinâmicas sociais e humanas, e do desenvolvimento urbano da área envolvente.
Ou seja, ainda que o prolongamento possa sair ‘mais caro’ do ponto de vista estritamente financeiro e contabilístico da execução física da obra em si, esses custos poderão ser inferiores aos custos não contabilizados no âmbito do projecto actual, e que se referem aos seus efeitos negativos, à necessidade de obras complementares para diminuir tais efeitos, e aos enormes e gravíssimos custos sociais, não avalizados nem internalizados no custo do actual projecto, referentes à repartição e incremento do isolamento de partes de cidade, e aos custos sociais correspondentes. Isto é, não se está a ter em conta o facto de não se estar a construir cidade, a interligação e intercomunicabilidade entre as suas diferentes áreas integrantes, mas antes o processo oposto à construção de cidade.
Chegados aqui, neste actual processo, atingiu-se uns tais sentimentos de descrédito que mesmo que agora surjam todos e quaisquer estudos, estes serão sempre alvo da maior suspeita. Não é caso para menos. Se até ao momento a dificuldade foi enorme em justificar prontamente e autenticamente o projecto em curso em detrimento de outras opções, o mais certo é acontecer que, como é hábito, surjam precisamente os documentos certos.
Relembro aqui a magnífica série ‘Yes, Minister / Sim, Sr. Ministro’, em que a episódio tantos o dedicado ‘public servant’ sir Humphrey Appleby se dirige ao Ministro indicando-lhe que para obter os ‘resultados certos’ da realização de determinados estudos e avaliações, o que teria de fazer era acertadamente contratar as ‘pessoas certas’.
Mas desta Assembleia há claramente uma grande conclusão a reter. É a de que este projecto se tornou mais importante para o sr. Presidente do que para Espinho e para os espinhenses. Chamando a si um processo que, inicialmente, julgava mais acessível do que o que se veio a revelar, viu-se depois embrenhado num processo de ramificações e de necessidades discutíveis, comprometendo-se de tal forma, mesmo a nível individual, com o resultado final, que não teve outro remédio que não fosse empenhar-se a fundo, e ao fim e ao cabo, perante a dificuldade viu-se obrigado a aceitar o que lhe deram, mesmo que não servisse os interesses de Espinho. Mas servia os seus interesses. É que rejeitar este enterramento lhe custaria muito caro politicamente, sabendo que todos lhe cobrariam a falha de não ter conseguido. Mais do que a questão do enterramento, era a questão da sua afirmação / confirmação política. Foi isto que o sr. José Mota, Presidente da Câmara Municipal de Espinho disse na sua longa intervenção na noite de quinta-feira em que se realizou a malfadada reunião.
Sr. Presidente da Câmara, o desenvolvimento de Espinho é mais importante do que o futuro imediato e particular de que qualquer um de nós!
quinta-feira, 2 de março de 2006
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2006
Enterramentos e Desenterramentos (parte II)
iniciar aqui: parte I
Ainda sobre reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Espinho (AME). Um outro vogal veio reclamar que não se poderia andar para trás e para a frente nas deliberações e nas decisões tomadas na AME, referindo-se à pretensão de se votar um determinado documento que supostamente contrariava outros já votados e aprovados, alguns até por unanimidade. Neste ponto, que por princípio estou de acordo, segundo o qual não se pode andar ao sabor das marés, tenho que no entanto ressalvar que importa ter em conta que em muitas situações é necessário corrigir o rumo para distinguir ilegalidades de ilícitos. Serve isto para dizer que embora todo o processo e todas as decisões tomadas na Assembleia Municipal não contrariem a lei, isto é sejam legais e politicamente válidas, podem no entanto configurar ilícitos, isto é, originar situações contrárias a princípios e a valores jurídicos. Neste caso, poder-se-á estar na preparação de uma ilicitude urbanística, por exemplo.
De igual modo, a intervenção do sr. Presidente da Câmara é merecedora de grandes reparos. Desde logo, porque ao longo do imenso tempo em que discorreu, não explicou o que devia explicar, e limitou-se a proceder a uma elencagem comentada da cronologia dos contactos com a REFER e com os diferentes governantes, numa espécie de ‘José Mota, o Governo e a REFER: correspondência trocada’ (não querendo eu, claro está, desmerecer o trabalho de José Freire Antunes em ‘Salazar e Caetano: Cartas Secretas’).
Depois porque o sr. Presidente da Câmara refere a existência de um Estudo de Impacte Ambiental, como que querendo dizer: vejam, está tudo bem. Até temos um Estudo de Impacte Ambiental! O que o sr. Presidente da Câmara não disse é que o tal Estudo de Impacte Ambiental, realizado em 1996, no âmbito do Projecto de Modernização da Linha do Norte, e que pressupunha a quadruplicação da via, à superfície, encontra-se ‘fechado’ e arquivado no registo histórico do Instituto do Ambiente (número nacional de AIA 385 / número interno do IA 388), e não tem nada que ver com o actual projecto.
Também não disse que o actual projecto que se encontra em execução não foi alvo da respectiva avaliação de impacte ambiental (AIA), tal como a lei obriga. Antes, a Câmara e a REFER trataram de obter politicamente a dispensa de realização de tal avaliação. Andou mal a Câmara e a REFER. Porque precisamente o processo de AIA não é um daqueles empecilhos para inviabilizar tudo e mais alguma coisa. Antes é um ‘importante instrumento de carácter preventivo, sustentado na realização de estudos e consultas, com efectiva participação pública e análise de possíveis alternativas, que tem por objecto a recolha de informação, identificação e previsão dos efeitos ambientais de determinados projectos, bem como a identificação e proposta de medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, tendo em vista uma decisão sobre a viabilidade da execução de tais projectos e respectiva pós-avaliação’. Dito isto, com a realização de um poderoso instrumento como este, a Câmara e a REFER tratavam de conhecer mais pormenorizadamente a área em causa, antecipando eventuais problemas e propondo atempadamente as respectivas soluções.
Mas o AIA tem ainda um outro contributo precioso, que é o de considerar um período de discussão pública, que bem encaminhado e preparado poderia dar lugar a um forte envolvimento inicial da população no projecto, contribuindo para o devido esclarecimento dos habitantes, obviando a relações difíceis no futuro. Não foi o que a Câmara e a REFER fizeram. Pelo contrário, ‘dispensaram-se’ de o fazer.
Tal facto corrobora a atitude demonstrada pelo vogal já referido atrás. A realização de tal processo de AIA, acarretaria a respectiva dilatação temporal da execução da obra, e isso era coisa que não podia ser. Havia pressa, muita pressa em acelerar processos, por forma a avançar com a obra e a mostrar a obra: a obra vê-se, dizia-se.
Mais. Sustenta que o actual projecto foi validado politicamente através de nova vitória eleitoral nas últimas eleições autárquicas. Mas aqui o sr. Presidente da Câmara revela também uma certa sobranceria pelos valores e princípios democráticos. Primeiro equivoca-se ao admitir que a eleição autárquica foi uma espécie de acto referendário ao projecto de enterramento que defende! Segundo, porque analisando os resultados eleitorais, na verdade o Sr. José Mota ganhou as eleições, mas esquece-se que foram mais aqueles que não votaram nele do que os que nele votaram: 11.366 contra 9.194 votos (+2172 votos), 55,28% contra 44,72% (+10,56%).
Igualmente grave é o sr. Presidente da Câmara usar e abusar do nome do Prof. Paulo Pinho, escudando-se no seu tão propalado parecer sobre a extrema dificuldade em transpor as temíveis ribeiras. Não quero aqui de forma alguma colocar em causa o bom nome do Prof. Paulo Pinho, mas sendo o seu trajecto relativamente público e conhecido por muitos, e apesar da sua formação de base em engenharia civil, o seu percurso académico e profissional é por demais reconhecido na área do planeamento territorial e do ambiente, como atesta a extensa lista de publicações que apresenta no sítio da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, e que eu próprio como profissional da área reconheço, respeito e saúdo. Agora não se pode é admitir que o sr. Presidente da Câmara utilize o seu nome como carne para canhão para validar a sua própria opinião e para fazer crer que não há dúvida possível quanto ao propalado parecer, como se o Prof. Paulo Pinho fosse o perito supra-sumo máximo no país em matéria de hidrografia e hidrogeologia. Na verdade, atrevo-me a dizer, correndo obviamente o risco de eu próprio me equivocar, que este mais parece ter sido uma opinião do género de treinador de bancada. O facto de alguém viver numa zona piscatória não o torna necessariamente num perito em pesca!
Por outro lado, a questão da transposição das ribeiras parece que assumiu contornos de um sagrado inquestionável. Por acaso, que até nem é por acaso, mas resultante da evolução de anos, as duas ribeiras distam entre si, em números redondos, cerca de 2 km, o que permite levar a cabo o presente projecto em execução. Tivessem as duas ribeiras afastadas entre si apenas 1 km, ou até menos, portanto sem espaço entre si para albergar o túnel, muito gostaria eu de ver o sr. Presidente da Câmara a lutar pela insignificância das ditas com a mesma força e intransigência com que agora defende a sua intransponibilidade.
Acresce que quanto à existência dos estudos e projectos, o sr. Presidente veio dizer que se encontravam disponíveis para consulta para quem os quisesse consultar. E ai de quem afirmasse o contrário!. Pois bem sr. Presidente, lembro-lhe que o anterior Presidente da Assembleia, e agora seu vereador, afirmou numa das últimas reuniões do mandato anterior, que não convocaria a dita reunião extraordinária porque não estavam encontrados os pressupostos necessários para a sua realização, referindo-se nomeadamente à falta dos estudos. Mesmo depois do sr. Vereador Rolando de Sousa ter afirmado que os estudos estavam disponíveis para qualquer dos senhores deputados municipais que os quisessem consultar. Acontece que alguns deputados requereram os estudos e publicamente nunca lhes foram concedidos, pelo menos em sede de Assembleia Municipal. Deve ter sido apenas um equívoco, claro. Mas deve ter andado bem o então sr. Presidente da Assembleia no serviço fiel ao timoneiro, que se viu recompensado com um lugar na vereação, tendo estado mal ao serviço do órgão a que presidia e ao serviço do concelho.
Mas sr. Presidente da Câmara, se os estudos estão aí para quem os quiser consultar, porque é que não faz publicidade da sua existência e das suas formas de consulta? Porque não trouxe o sr. Presidente nenhum exemplar para a Assembleia? Porque não manda o sr. Presidente disponibilizar os referidos estudos no sítio Internet da Câmara Municipal? Sabe que até o sr. Primeiro-Ministro, o Eng.º José Sócrates, acenou com os estudos da Ota, gravados em cd’s, na Assembleia da República, e os mandou colocar na Internet? E olhe que não é nada de complicado… desde que existam, claro!
continuar a ler: parte III
Ainda sobre reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Espinho (AME). Um outro vogal veio reclamar que não se poderia andar para trás e para a frente nas deliberações e nas decisões tomadas na AME, referindo-se à pretensão de se votar um determinado documento que supostamente contrariava outros já votados e aprovados, alguns até por unanimidade. Neste ponto, que por princípio estou de acordo, segundo o qual não se pode andar ao sabor das marés, tenho que no entanto ressalvar que importa ter em conta que em muitas situações é necessário corrigir o rumo para distinguir ilegalidades de ilícitos. Serve isto para dizer que embora todo o processo e todas as decisões tomadas na Assembleia Municipal não contrariem a lei, isto é sejam legais e politicamente válidas, podem no entanto configurar ilícitos, isto é, originar situações contrárias a princípios e a valores jurídicos. Neste caso, poder-se-á estar na preparação de uma ilicitude urbanística, por exemplo.
De igual modo, a intervenção do sr. Presidente da Câmara é merecedora de grandes reparos. Desde logo, porque ao longo do imenso tempo em que discorreu, não explicou o que devia explicar, e limitou-se a proceder a uma elencagem comentada da cronologia dos contactos com a REFER e com os diferentes governantes, numa espécie de ‘José Mota, o Governo e a REFER: correspondência trocada’ (não querendo eu, claro está, desmerecer o trabalho de José Freire Antunes em ‘Salazar e Caetano: Cartas Secretas’).
Depois porque o sr. Presidente da Câmara refere a existência de um Estudo de Impacte Ambiental, como que querendo dizer: vejam, está tudo bem. Até temos um Estudo de Impacte Ambiental! O que o sr. Presidente da Câmara não disse é que o tal Estudo de Impacte Ambiental, realizado em 1996, no âmbito do Projecto de Modernização da Linha do Norte, e que pressupunha a quadruplicação da via, à superfície, encontra-se ‘fechado’ e arquivado no registo histórico do Instituto do Ambiente (número nacional de AIA 385 / número interno do IA 388), e não tem nada que ver com o actual projecto.
Também não disse que o actual projecto que se encontra em execução não foi alvo da respectiva avaliação de impacte ambiental (AIA), tal como a lei obriga. Antes, a Câmara e a REFER trataram de obter politicamente a dispensa de realização de tal avaliação. Andou mal a Câmara e a REFER. Porque precisamente o processo de AIA não é um daqueles empecilhos para inviabilizar tudo e mais alguma coisa. Antes é um ‘importante instrumento de carácter preventivo, sustentado na realização de estudos e consultas, com efectiva participação pública e análise de possíveis alternativas, que tem por objecto a recolha de informação, identificação e previsão dos efeitos ambientais de determinados projectos, bem como a identificação e proposta de medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, tendo em vista uma decisão sobre a viabilidade da execução de tais projectos e respectiva pós-avaliação’. Dito isto, com a realização de um poderoso instrumento como este, a Câmara e a REFER tratavam de conhecer mais pormenorizadamente a área em causa, antecipando eventuais problemas e propondo atempadamente as respectivas soluções.
Mas o AIA tem ainda um outro contributo precioso, que é o de considerar um período de discussão pública, que bem encaminhado e preparado poderia dar lugar a um forte envolvimento inicial da população no projecto, contribuindo para o devido esclarecimento dos habitantes, obviando a relações difíceis no futuro. Não foi o que a Câmara e a REFER fizeram. Pelo contrário, ‘dispensaram-se’ de o fazer.
Tal facto corrobora a atitude demonstrada pelo vogal já referido atrás. A realização de tal processo de AIA, acarretaria a respectiva dilatação temporal da execução da obra, e isso era coisa que não podia ser. Havia pressa, muita pressa em acelerar processos, por forma a avançar com a obra e a mostrar a obra: a obra vê-se, dizia-se.
Mais. Sustenta que o actual projecto foi validado politicamente através de nova vitória eleitoral nas últimas eleições autárquicas. Mas aqui o sr. Presidente da Câmara revela também uma certa sobranceria pelos valores e princípios democráticos. Primeiro equivoca-se ao admitir que a eleição autárquica foi uma espécie de acto referendário ao projecto de enterramento que defende! Segundo, porque analisando os resultados eleitorais, na verdade o Sr. José Mota ganhou as eleições, mas esquece-se que foram mais aqueles que não votaram nele do que os que nele votaram: 11.366 contra 9.194 votos (+2172 votos), 55,28% contra 44,72% (+10,56%).
Igualmente grave é o sr. Presidente da Câmara usar e abusar do nome do Prof. Paulo Pinho, escudando-se no seu tão propalado parecer sobre a extrema dificuldade em transpor as temíveis ribeiras. Não quero aqui de forma alguma colocar em causa o bom nome do Prof. Paulo Pinho, mas sendo o seu trajecto relativamente público e conhecido por muitos, e apesar da sua formação de base em engenharia civil, o seu percurso académico e profissional é por demais reconhecido na área do planeamento territorial e do ambiente, como atesta a extensa lista de publicações que apresenta no sítio da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, e que eu próprio como profissional da área reconheço, respeito e saúdo. Agora não se pode é admitir que o sr. Presidente da Câmara utilize o seu nome como carne para canhão para validar a sua própria opinião e para fazer crer que não há dúvida possível quanto ao propalado parecer, como se o Prof. Paulo Pinho fosse o perito supra-sumo máximo no país em matéria de hidrografia e hidrogeologia. Na verdade, atrevo-me a dizer, correndo obviamente o risco de eu próprio me equivocar, que este mais parece ter sido uma opinião do género de treinador de bancada. O facto de alguém viver numa zona piscatória não o torna necessariamente num perito em pesca!
Por outro lado, a questão da transposição das ribeiras parece que assumiu contornos de um sagrado inquestionável. Por acaso, que até nem é por acaso, mas resultante da evolução de anos, as duas ribeiras distam entre si, em números redondos, cerca de 2 km, o que permite levar a cabo o presente projecto em execução. Tivessem as duas ribeiras afastadas entre si apenas 1 km, ou até menos, portanto sem espaço entre si para albergar o túnel, muito gostaria eu de ver o sr. Presidente da Câmara a lutar pela insignificância das ditas com a mesma força e intransigência com que agora defende a sua intransponibilidade.
Acresce que quanto à existência dos estudos e projectos, o sr. Presidente veio dizer que se encontravam disponíveis para consulta para quem os quisesse consultar. E ai de quem afirmasse o contrário!. Pois bem sr. Presidente, lembro-lhe que o anterior Presidente da Assembleia, e agora seu vereador, afirmou numa das últimas reuniões do mandato anterior, que não convocaria a dita reunião extraordinária porque não estavam encontrados os pressupostos necessários para a sua realização, referindo-se nomeadamente à falta dos estudos. Mesmo depois do sr. Vereador Rolando de Sousa ter afirmado que os estudos estavam disponíveis para qualquer dos senhores deputados municipais que os quisessem consultar. Acontece que alguns deputados requereram os estudos e publicamente nunca lhes foram concedidos, pelo menos em sede de Assembleia Municipal. Deve ter sido apenas um equívoco, claro. Mas deve ter andado bem o então sr. Presidente da Assembleia no serviço fiel ao timoneiro, que se viu recompensado com um lugar na vereação, tendo estado mal ao serviço do órgão a que presidia e ao serviço do concelho.
Mas sr. Presidente da Câmara, se os estudos estão aí para quem os quiser consultar, porque é que não faz publicidade da sua existência e das suas formas de consulta? Porque não trouxe o sr. Presidente nenhum exemplar para a Assembleia? Porque não manda o sr. Presidente disponibilizar os referidos estudos no sítio Internet da Câmara Municipal? Sabe que até o sr. Primeiro-Ministro, o Eng.º José Sócrates, acenou com os estudos da Ota, gravados em cd’s, na Assembleia da República, e os mandou colocar na Internet? E olhe que não é nada de complicado… desde que existam, claro!
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quinta-feira, 16 de fevereiro de 2006
Enterramentos e Desenterramentos (parte I)
A Assembleia Municipal de Espinho (AME) finalmente reuniu extraordinariamente para debater a questão do enterramento de linha férrea em Espinho, depois de este mesmo órgão não ter cumprido a deliberação aprovada pela maioria dos seus membros (reunião 7 Julho 2005), de realizar uma reunião extraordinária ainda durante o anterior mandato, com a documentação e respectivos estudos, numa óbvia desresponsabilização e auto-enfraquecimento político deste órgão, pois se a própria AME não cumpre com as suas decisões, como espera que a Câmara, e/ou outros órgãos e organismos respeitem e acatem as suas recomendações?!
Instada várias vezes para a realização da referida reunião extraordinária, inclusive por mim próprio numa intervenção no período do público, a actual Presidente da AME exprimiu a sua vontade de a realizar, confidenciando até a sua vontade de realizar uma sessão pública de debate aberta à participação dos cidadãos. Mas tivessem sido apenas palavras de circunstância, ou não conseguindo fazer valer politicamente a sua vontade, viu-se ultrapassada pela manobra de diversão do PSD, tendo sido obrigada a convocar tal reunião.
A manobra não me causou grande entusiasmo por não atribuir à actual Presidente a oportunidade de falhar ou de provar o seu comprometimento com a deliberação vinda do mandato anterior, e com a vontade que ela própria expressou; e por não acautelar que os requisitos aprovados anteriormente fossem satisfeitos: a disponibilização da documentação e dos estudos, e a presença dos responsáveis da REFER e pelos pareceres, como foi requerido à Mesa pela então vogal Maria Goreti (reunião 12 Julho 2005).
Mais do que discutir a questão do enterramento, esta reunião serviu para um cerrar fileiras na arena política, digladiando-se as forças em combate, tentando cada uma das partes chamar a si o (falso) papel de defensor-mor das preocupações dos cidadãos. O debate numa lógica global de desenvolvimento do concelho nunca teve lugar. As estratégias, as repercussões e transformações, as formas de informação e esclarecimento dos cidadãos, entre outros aspectos, não foram tidas nem achadas.
Em suma, o resultado final traduziu-se no esfrangalhamento total da bancada da ‘coligação’, mais sentido no PSD, pela óbvia gincana que foi percorrendo ao longo do tempo, na coerência da CDU, que tem sido a força que sempre defendeu o prolongamento do enterramento, e na coerência do PS na defesa intransigente do seu timoneiro, mais do que na defesa dos verdadeiros interesses do Concelho, não interessando se é bom ou mau, o que interessa é a manutenção e reprodução do poder.
O sr. Presidente, esse, esteve igual a si próprio, no seu melhor estilo de desmesurado populismo, a fazer de conta que explicava muito, explicando muito pouco, conseguindo, no entanto, ‘esclarecer’ e/ou ‘convencer’ os mais incautos. O inacreditável, ou não, é que se tenham encontrado entre os incautos muitos dos elementos do próprio PSD!
[A facilidade com que o PSD se deu por derrotado foi por demais atroz. Está o PSD assim tão fraco? Ou será que faz sentido perguntar se terá sido a forma encontrada pelo PSD de enterrar o enterramento?]
Sobram, contudo, alguns aspectos reveladores que importa combater e/ou desmistificar.
Importa desmistificar a ideia de que o enterramento apenas afecta negativamente a população da Marinha, e que a defesa do prolongamento é uma ideia ‘descabida’ dos habitantes desta parte da cidade. Puro engano. Mais do que um problema da população da Marinha, este é um problema de todo o Concelho. O actual projecto não só não serve os interesses da Marinha, como não serve os interesses a Norte, e não serve os interesses do Concelho de uma forma geral. Entendido no quadro de uma intervenção abrangente e ambiciosa, de longo prazo, e não apenas da execução de uma obra isolada, este projecto não serve uma estratégia global de contribuir para a unificação e coesão interna da cidade, e da consolidação de uma nova centralidade urbana.
Mas como se vem percebendo, visão e estratégia de desenvolvimento a longo prazo para o concelho, é coisa que não se vislumbra. O exemplo da área da antiga Fábrica Brandão Gomes. Anos a fio ao abandono, a pensar o que fazer, a mexer aqui e ali, resultando numa manta de retalhos com intervenções pontuais e casuísticas. Agora, parte dos terrenos servem de muleta para equilibrar o orçamento municipal, através da consagração de uma receita proveniente de uma eventual venda desses terrenos. Ora, se a Câmara sabe verdadeiramente o que vai fazer, e não quer vender os terrenos, anda mal, em termos financeiros, a socorrer-se de um subterfúgio inscrevendo uma receita que sabe à partida que não a vai ter. Se a Câmara pretende vender os terrenos, anda igualmente mal porque confirma que não tem nem é mobilizadora de uma intervenção qualificadora de conjunto. No caso de a Câmara vender os terrenos e tiver em mente determinada intervenção que ainda se desconhece, enquadrada numa espécie de agenda oculta, então é duplamente grave.
Importa também endereçar alguns apontamentos críticos a certas intervenções durante a Assembleia, às quais não se pode de modo algum ficar alheio.
Certo vogal veio a terreiro defender a obra do timoneiro, sustentando a sua defesa em referências às características hidrográficas e hidrogeológicas em presença, falando no desenvolvimento, no sub-solo, de bacias hidrográficas, quando devia querer falar em aquíferos, lençóis freáticos, níveis freáticos ou superfícies piezométricas, ou até querendo referir-se às características de percolação e de permeabilidade. Para avalizar a sua opinião, exprimiu um princípio válido, segundo o qual, como arquitecto, e urbanista, não iria defender a alteração de linhas de água. Aqui ocorre em dois equívocos. Primeiro, a referência à formação e à actividade profissional para valorizar a sua opinião não pode ser totalmente considerada como avalizadora da mesma, uma vez que é claro que o vogal socorre-se de um princípio para sustentar uma opinião política já tomada, e não toma a opinião política baseada no princípio que refere. Segundo, se o vogal admite como válido aquele princípio, como arquitecto, também não devia admitir intervenções prejudiciais do ponto de vista do desenho urbano e da criação de barreiras urbanísticas. Mais a mais, em urbanismo é como na culinária: tem que ser q.b. Finalmente, num provincianismo considerável, defende que o túnel é uma forma de colocar Espinho no mapa, pois passará a contar com o maior túnel ferroviário do país! Sr. vogal, eu defendo um túnel ainda mais longo! Devia era estar de acordo comigo! Seguindo o seu raciocínio, eu coloco ainda mais Espinho no mapa! Sabe que em Viseu bateram o record do Guiness do maior pão com chouriço do mundo? Mas logo a seguir em Vagos fizeram um pão com chouriço ainda maior e ficaram com o record! É melhor prevenir que remediar! Temos de impedir que alguém venha a seguir e faça um túnel ferroviário ainda maior!?
Um outro vogal, veio ‘relembrar’ que a obra não era da Câmara, era da REFER. E questionava-se se a REFER teria de fornecer a informação sobre o projecto. Ao que ele próprio respondeu: era o que faltava! E acrescentou: era o que mais faltava se agora fossemos às empresas pedir informações sobre elas!
A Câmara e a REFER assinaram um protocolo visando levar a cabo o projecto em debate. Este é um projecto conjunto, e é óbvio que a Câmara tem um papel importante, e tem de responder por isso. Ainda que haja total separação e autonomia no que a cada instituição ficou atribuído executar, a Câmara poderá não ter obrigação formal, mas tem obrigação moral e política de zelar pelos melhores interesses dos seus munícipes e de interceder junto da REFER, e de outras instituições julgadas necessárias, já para não falar que a obra decorre em território do Concelho de Espinho. Já quanto ao acesso à informação, o sr. vogal não deve estar a viver no tempo em que está! Então a Constituição Portuguesa não prevê o direito de acesso a documentos administrativos (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, Lei 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho) e o direito de acesso à informação procedimental (Código do Procedimento Administrativo, DL 32/91, de 20 de Julho, alterado pelo DL 34/95, de 18 de Agosto)? No âmbito dos documentos administrativos, inscrevem-se as instruções, processos, relatórios, dossiers, pareceres, actas, autos, ordens de serviço, estudos e estatísticas, em quaisquer suportes (gráfico, sonoro, visual ou informático). São abrangidos por este regime os órgãos do Estado com funções administrativas e as entidades que, embora sejam formalmente privadas, exerçam poderes de autoridade, incluindo a REFER. Mesmo na actividade exclusivamente privada existem regulamentações que obrigam à publicitação de várias informações. Está tudo explicado. Com atitudes ditatoriais dessas, não é preciso demonstrar mais nada sobre a verdadeira postura neste processo: é o quero, posso e mando! É caso para dizer: era o que faltava!
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Instada várias vezes para a realização da referida reunião extraordinária, inclusive por mim próprio numa intervenção no período do público, a actual Presidente da AME exprimiu a sua vontade de a realizar, confidenciando até a sua vontade de realizar uma sessão pública de debate aberta à participação dos cidadãos. Mas tivessem sido apenas palavras de circunstância, ou não conseguindo fazer valer politicamente a sua vontade, viu-se ultrapassada pela manobra de diversão do PSD, tendo sido obrigada a convocar tal reunião.
A manobra não me causou grande entusiasmo por não atribuir à actual Presidente a oportunidade de falhar ou de provar o seu comprometimento com a deliberação vinda do mandato anterior, e com a vontade que ela própria expressou; e por não acautelar que os requisitos aprovados anteriormente fossem satisfeitos: a disponibilização da documentação e dos estudos, e a presença dos responsáveis da REFER e pelos pareceres, como foi requerido à Mesa pela então vogal Maria Goreti (reunião 12 Julho 2005).
Mais do que discutir a questão do enterramento, esta reunião serviu para um cerrar fileiras na arena política, digladiando-se as forças em combate, tentando cada uma das partes chamar a si o (falso) papel de defensor-mor das preocupações dos cidadãos. O debate numa lógica global de desenvolvimento do concelho nunca teve lugar. As estratégias, as repercussões e transformações, as formas de informação e esclarecimento dos cidadãos, entre outros aspectos, não foram tidas nem achadas.
Em suma, o resultado final traduziu-se no esfrangalhamento total da bancada da ‘coligação’, mais sentido no PSD, pela óbvia gincana que foi percorrendo ao longo do tempo, na coerência da CDU, que tem sido a força que sempre defendeu o prolongamento do enterramento, e na coerência do PS na defesa intransigente do seu timoneiro, mais do que na defesa dos verdadeiros interesses do Concelho, não interessando se é bom ou mau, o que interessa é a manutenção e reprodução do poder.
O sr. Presidente, esse, esteve igual a si próprio, no seu melhor estilo de desmesurado populismo, a fazer de conta que explicava muito, explicando muito pouco, conseguindo, no entanto, ‘esclarecer’ e/ou ‘convencer’ os mais incautos. O inacreditável, ou não, é que se tenham encontrado entre os incautos muitos dos elementos do próprio PSD!
[A facilidade com que o PSD se deu por derrotado foi por demais atroz. Está o PSD assim tão fraco? Ou será que faz sentido perguntar se terá sido a forma encontrada pelo PSD de enterrar o enterramento?]
Sobram, contudo, alguns aspectos reveladores que importa combater e/ou desmistificar.
Importa desmistificar a ideia de que o enterramento apenas afecta negativamente a população da Marinha, e que a defesa do prolongamento é uma ideia ‘descabida’ dos habitantes desta parte da cidade. Puro engano. Mais do que um problema da população da Marinha, este é um problema de todo o Concelho. O actual projecto não só não serve os interesses da Marinha, como não serve os interesses a Norte, e não serve os interesses do Concelho de uma forma geral. Entendido no quadro de uma intervenção abrangente e ambiciosa, de longo prazo, e não apenas da execução de uma obra isolada, este projecto não serve uma estratégia global de contribuir para a unificação e coesão interna da cidade, e da consolidação de uma nova centralidade urbana.
Mas como se vem percebendo, visão e estratégia de desenvolvimento a longo prazo para o concelho, é coisa que não se vislumbra. O exemplo da área da antiga Fábrica Brandão Gomes. Anos a fio ao abandono, a pensar o que fazer, a mexer aqui e ali, resultando numa manta de retalhos com intervenções pontuais e casuísticas. Agora, parte dos terrenos servem de muleta para equilibrar o orçamento municipal, através da consagração de uma receita proveniente de uma eventual venda desses terrenos. Ora, se a Câmara sabe verdadeiramente o que vai fazer, e não quer vender os terrenos, anda mal, em termos financeiros, a socorrer-se de um subterfúgio inscrevendo uma receita que sabe à partida que não a vai ter. Se a Câmara pretende vender os terrenos, anda igualmente mal porque confirma que não tem nem é mobilizadora de uma intervenção qualificadora de conjunto. No caso de a Câmara vender os terrenos e tiver em mente determinada intervenção que ainda se desconhece, enquadrada numa espécie de agenda oculta, então é duplamente grave.
Importa também endereçar alguns apontamentos críticos a certas intervenções durante a Assembleia, às quais não se pode de modo algum ficar alheio.
Certo vogal veio a terreiro defender a obra do timoneiro, sustentando a sua defesa em referências às características hidrográficas e hidrogeológicas em presença, falando no desenvolvimento, no sub-solo, de bacias hidrográficas, quando devia querer falar em aquíferos, lençóis freáticos, níveis freáticos ou superfícies piezométricas, ou até querendo referir-se às características de percolação e de permeabilidade. Para avalizar a sua opinião, exprimiu um princípio válido, segundo o qual, como arquitecto, e urbanista, não iria defender a alteração de linhas de água. Aqui ocorre em dois equívocos. Primeiro, a referência à formação e à actividade profissional para valorizar a sua opinião não pode ser totalmente considerada como avalizadora da mesma, uma vez que é claro que o vogal socorre-se de um princípio para sustentar uma opinião política já tomada, e não toma a opinião política baseada no princípio que refere. Segundo, se o vogal admite como válido aquele princípio, como arquitecto, também não devia admitir intervenções prejudiciais do ponto de vista do desenho urbano e da criação de barreiras urbanísticas. Mais a mais, em urbanismo é como na culinária: tem que ser q.b. Finalmente, num provincianismo considerável, defende que o túnel é uma forma de colocar Espinho no mapa, pois passará a contar com o maior túnel ferroviário do país! Sr. vogal, eu defendo um túnel ainda mais longo! Devia era estar de acordo comigo! Seguindo o seu raciocínio, eu coloco ainda mais Espinho no mapa! Sabe que em Viseu bateram o record do Guiness do maior pão com chouriço do mundo? Mas logo a seguir em Vagos fizeram um pão com chouriço ainda maior e ficaram com o record! É melhor prevenir que remediar! Temos de impedir que alguém venha a seguir e faça um túnel ferroviário ainda maior!?
Um outro vogal, veio ‘relembrar’ que a obra não era da Câmara, era da REFER. E questionava-se se a REFER teria de fornecer a informação sobre o projecto. Ao que ele próprio respondeu: era o que faltava! E acrescentou: era o que mais faltava se agora fossemos às empresas pedir informações sobre elas!
A Câmara e a REFER assinaram um protocolo visando levar a cabo o projecto em debate. Este é um projecto conjunto, e é óbvio que a Câmara tem um papel importante, e tem de responder por isso. Ainda que haja total separação e autonomia no que a cada instituição ficou atribuído executar, a Câmara poderá não ter obrigação formal, mas tem obrigação moral e política de zelar pelos melhores interesses dos seus munícipes e de interceder junto da REFER, e de outras instituições julgadas necessárias, já para não falar que a obra decorre em território do Concelho de Espinho. Já quanto ao acesso à informação, o sr. vogal não deve estar a viver no tempo em que está! Então a Constituição Portuguesa não prevê o direito de acesso a documentos administrativos (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, Lei 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho) e o direito de acesso à informação procedimental (Código do Procedimento Administrativo, DL 32/91, de 20 de Julho, alterado pelo DL 34/95, de 18 de Agosto)? No âmbito dos documentos administrativos, inscrevem-se as instruções, processos, relatórios, dossiers, pareceres, actas, autos, ordens de serviço, estudos e estatísticas, em quaisquer suportes (gráfico, sonoro, visual ou informático). São abrangidos por este regime os órgãos do Estado com funções administrativas e as entidades que, embora sejam formalmente privadas, exerçam poderes de autoridade, incluindo a REFER. Mesmo na actividade exclusivamente privada existem regulamentações que obrigam à publicitação de várias informações. Está tudo explicado. Com atitudes ditatoriais dessas, não é preciso demonstrar mais nada sobre a verdadeira postura neste processo: é o quero, posso e mando! É caso para dizer: era o que faltava!
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